Cancelamento de viagens durante a pandemia


Nesse período de pandemia, podemos verificar que muitos consumidores tiveram que cancelar suas viagens.

Surgiram muitas dúvidas em relação a esses cancelamentos. Diante disso, para resolver a celeuma, foram publicadas duas medidas provisórias: a de nº 925 e a de nº 948.

Primeiramente, vale ressaltar a medida provisória nº 948 que rege sobre o cancelamento de serviços de artistas, eventos e de turismo.

De acordo com a medida provisória nº 948, na hipótese de cancelamento, o prestador de serviços não está obrigado a reembolsar os valores desde que:

  1. Remarque a viagem ou serviço no prazo de 12 meses
  2. Disponibilize créditos para uso ou abatimento na compra de outros serviços
  3. Ou formalize outro acordo com o consumidor.

Conforme o §1º do artigo 2º da referida medida provisória, a multa não é aplicada ao cancelamento, caso a solicitação seja efetuada no prazo de 90 dias.

Já a medida provisória nº 925 legisla sobre o cancelamento de viagens aéreas diretamente com a empresa aérea.

Conforme a medida provisória mencionada, o prazo para devolução do valor relativo à compra de passagens aéreas é de 12 meses. E no caso de cancelamento sem reembolso, os consumidores estão isentos das penalidades contratuais por meio da aceitação de crédito para utilização no prazo de 12 meses.          

A isenção da multa decorre do disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. Conforme esse artigo, consumidor e fornecedor podem modificar cláusulas contratuais que, posteriormente, sejam consideradas abusivas ou excessivas em razão de fato superveniente.

Ora, estamos em época de pandemia a qual é considerada caso fortuito ou força maior. Nesse caso, o fornecedor e o consumidor não estão no controle da situação e, por isso, não podem ser prejudicados. Diante disso, houve a necessidade da criação dessas duas medidas provisórias.

As duas medidas provisórias não mencionam o prazo para devolução de valor em caso de acordo entre agência de turismo e consumidor referente a reembolso de reservas de viagens. Nesse caso, esse prazo deve ser combinado entre ambos.

Em caso de desobediência a acordo e às regras estabelecidas pelas medidas provisórias, deve ser registrada reclamação nos órgãos responsáveis. Caso não haja acordo nesses órgãos, deve ser ajuizada ação perante o Juizado Especial Cível ou Vara Comum.

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